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Não há definição se Congresso votará projeto ou medida provisória

A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terminou sem grandes avanços para destravar a votação que pretende acabar com parte das subvenções (ajudas financeiras) estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o ministro, ainda não está definido se o Congresso votará a medida provisória (MP) editada no fim de agosto ou o projeto de lei em regime de urgência enviado em outubro.

“Nós vamos aprovar [a proposta] neste ano”, disse Haddad ao voltar da reunião, que ocorreu nesta manhã na residência oficial do presidente da Câmara. De acordo com o ministro, caberá ao Congresso escolher se votará a MP ou o projeto de lei.

Para Haddad, a reunião desta quarta-feira (8) serviu para aparar arestas e tirar dúvidas dos deputados sobre um tema complexo. Ele disse que o Ministério da Fazenda tem a “tarefa” de “explorar algumas possibilidades”, mas não deu detalhes sobre o que a equipe econômica pretende fazer.

“Você vai explicando, vai ouvindo e vai buscando convergência. São matérias difíceis, técnicas e complexas, e isso tem uma construção e explicação. Mas as bancadas estão abertas a ouvir, as lideranças todas nos ouviram hoje. Tiraram muitas dúvidas sobre o propósito e sobre a origem do problema”, afirmou Haddad.

“Fizemos uma boa explicação. Ficou entendida a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e a origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora”, acrescentou o ministro.

De acordo com Haddad, há resistência de empresários e de governadores em relação ao impacto do fim da subvenção do ICMS para custeio. Pela proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos – compra de equipamentos e modernização das empresas – seria mantida, por meio de crédito tributário, descontos em pagamentos de tributos futuros.

Histórico

Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ajuda financeira do ICMS só pode ser usada para gastos de investimentos. Conforme a corte, as ajudas para gasto de custeio devem ser extintas.

O governo aguardava a decisão da Justiça para regulamentar as subvenções estaduais. A equipe econômica segue a posição da Receita Federal, que defende que os incentivos fiscais sejam usados apenas para financiar investimentos, não gastos correntes.

No fim de agosto, o governo editou a MP 1.185/2023, que revoga a possibilidade de abater o IRPJ e a CSLL nas subvenções de ICMS para custeio. Pela MP, as ajudas financeiras para investimento deixam de ser deduzidas da tributação da União e passam a ser convertidas em crédito tributário para as empresas com a Receita Federal.

Em meio a divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado na tramitação de medidas provisórias, o Congresso até agora nem sequer instalou comissão mista para analisar a MP. No fim de outubro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em regime de urgência com a mesma proposta.

Estimativas

No início do ano, o governo estimava que o fim das subvenções de custeio poderia reforçar o caixa federal em até R$ 90 bilhões. No entanto, na apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2024, o ganho de arrecadação foi reduzido para R$ 35,4 bilhões no próximo ano. Segundo o governo, a medida poderá gerar ganho de arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos.

Edição: Nádia Franco

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília

Fonte: Agência Brasil – 08/11/2023